Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Parecer Aprovado | 16/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 447/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 142/2023, aprovado em turno único, no dia 16/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.