Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023 | Parecer Aprovado | 16/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/11/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 452/2023, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2023, aprovado em turno único, no dia 16/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.