Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023 | Em Tramitação | 30/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Vice-Presidente - VP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Retornado ao Vice-Presidente em razão de apresentação de substitutivo do Projeto de Decreto Legislativo n .º 22/2023.