Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023 | Parecer Aprovado | 23/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 406/2023, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 15/2023, aprovado em turno único, no dia 23/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.