Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 | Em Tramitação | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n .º 24/2023 distribuída em 5/9/2023.