Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Parecer Aprovado | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2023

Unidade Local

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer de Redação Final n.º 302/2023 aprovado, em turno único, no dia 28/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.