Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Parecer Aprovado | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 284/2023 aprovado, em turno único, no dia 21/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.