Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Parecer Aprovado | 21/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 277/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 99/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 21/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.