Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 | Em Tramitação | 03/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2023
Unidade Local
Vice-Presidente - VP
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n .º 89/2023 distribuído em 3/8/2023.