Requerimento nº 691 de 2022 | Finalização do Processo | 15/06/2023 (Requerimento nº 691 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2023
Unidade Local
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
16/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 383/2023/Segov, de 12/6/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa que a Lei n.º 3.439/2021 foi declarada inconstitucional (ver Documento Acessório).