Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Parecer Apresentado | 27/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 243/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável às Emendas n.º 2 e 3 do Projeto de Lei n.º 27/2023, apresentado em 27/6/2023 (ver Documento Acessório).