Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Em Tramitação | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2023, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 38/2023, consubstanciada no Parecer n.º 155/2023 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição. Unaí, 30/5/2023. Vereador Edimilton Andrade.