Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Arquivado | 25/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2023
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
25/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 43/2023, considerando o Parecer n.º 154/2023, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação do autor.