Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Abertura de Prazo para Recurso | 22/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Andréa Machado
Data Encaminhamento
22/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 300/GSC, de 22/5/2023, informa à Vereadora Andréa Machado que o Projeto de Lei n.º 38/2023, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).