Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Parecer Aprovado | 24/04/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 112/2023 aprovado, em turno único, no dia 24/4/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.