Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Parecer Aprovado | 30/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
30/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 96/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 27/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/3/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.