Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022 | Parecer Apresentado | 21/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Relator - REL
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Plenário n.º 4/2022, protocolizado sob o n.º 3860, de relatoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, deu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 115/2022, apresentado nesta data (ver Documento Acessório).