Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022 | Parecer Aprovado | 05/12/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 563/2022 aprovado, em turno único, no dia 5/12/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.