Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022 | Parecer Apresentado | 20/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2022
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
20/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 465/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 161/2022, apresentado em 20/10/2022 (ver documento acessório)