Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022 | Parecer Apresentado | 30/09/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2022
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 423/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2022, apresentado em 30/9/2022 (ver Documento Acessório).