Recurso nº 5 de 2022 | Em Tramitação | 02/09/2022 (Recurso nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

02/09/2022

Unidade Local

Presidência da Câmara - PR

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 114/2022, consubstanciada no Parecer n.º 339/2022 da referida comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, Ilegalidade e antirregimentalidade da proposição. Unaí, 2/9/2022. Vereador Valdmix Silva.