Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 | Parecer Aprovado | 23/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2022
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 163/2022, favorável ao Projeto de Lei n.º 43/2022, aprovado em turno único, no dia 23/5/2022, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.