Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Parecer Aprovado | 23/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2021
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 403/2021 aprovado, em turno único, no dia 23/12/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.