Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Prestação de Informação | 08/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2021
Unidade Local
Prefeito do Município de Unaí - PRE
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
08/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Prestação de Informação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 542/2021/SEGOV, do Prefeito José Gomes Branquinho, comunica da não realização da promulgação/republicação final da Lei n.º 3.399, de 9/9/2021, com a justificativa de que a rejeição ao veto aos incisos I e II do art. 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16/10/1991, tornou o dispositivo inconstitucional (ver documento acessório).