Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Encaminhado para Promulgação | 07/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)

Ofício n.º 465/GSC, de 7/10/2021, encaminha para promulgação/republicação imediata pelo Prefeito José Gomes Branquinho cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 63/2021, tendo em vista a rejeição parcial do veto, comunicado por intermédio da Mensagem n.º 88, de 9/9/2021, de sua autoria, aos incisos I e II do artigo 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16/10/1991, e informa, ainda, que os demais vetos, comunicados por intermédio da referida mensagem, ao parágrafo 4º do artigo 99 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16/10/1991, bem como ao parágrafo 4º do artigo 30 da Lei n.º 2.297, de 25/5/2005, foram mantidos após apreciação dos membros desta Casa na reunião plenária do dia 4/10/2021 (ver Documento Acessório).