Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Veto Rejeitado | 04/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Veto Rejeitado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rejeitado, em tuno único de votação, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência, o veto aos incisos I e II do artigo 94 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16/10/1991, incluído pelo artigo 4º do Projeto de Lei n.º 63/2021 (Emenda n.º 4) encaminhado por intermédio da Mensagem n.º 88/9/9/2021.