Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Parecer Aprovado | 23/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
23/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 235/2021, favorável às Emendas n.º 13 e 14 ao Projeto de Lei n.º 63/2021, aprovado em turno único, no dia 23/8/2021, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.