Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 | Parecer Aprovado | 19/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2021
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 214/2021, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2021, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, com a apresentação das Emendas n.º 9, 10 e 11, aprovado em turno único, no dia 19/07/2021, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.