Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020 | Em Tramitação | 21/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente revoga o despacho de impugnação do recebimento dos Projetos de Decreto Legislativo de n.º 13, 14, 15 e 16/2020, bem como distribui à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos os referidos projeto (ver Documento Acessório).