Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020 | Finalização do Processo | 14/10/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
14/10/2020
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 244/GSC, de 14/10/2020, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia das atas das reuniões nas quais o Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2020 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 451, de 6/10/2020 (ver Documento Acessório).