Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 | Aguardando Recurso | 15/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Andréa Machado
Data Encaminhamento
15/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 226/GSC, de 15/9/2020, informa à Vereadora Andréa Machado que o Projeto de Lei n.º 49/2020, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).