Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3 de 2020 | Em Tramitação | 24/06/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente, em 24/6/2020, encaminha a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2020 ao Plenário, por entender que o quórum adequado para aprovação da matéria é de três quintos, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 60 da Constituição da República, devendo seguir para apreciação em segundo turno (ver Documento Acessório).