Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 2020 | Arquivado | 05/08/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
05/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2020, em conformidade com o artigo 185 do Regimento Interno e considerando que o prazo para interposição de recurso da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-la foi esgotado sem a manifestação do autor (ver Documento Acessório).