Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2009 | Parecer Apresentado | 13/10/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2009
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O IBAM encaminha o Parecer n.º 1329/09, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 63/2009, sendo depachado pelo Presidente da Comissão em 13/10/2009 (ver Documento Acessório).