Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 2020 | Abertura de Prazo para Recurso | 01/07/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Valdir Porto
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 167/GSC, de 1º/7/2020, informa ao Vereador Valdir Porto que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 4/2020, de sua autoria, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).