Prestação de Contas nº 1 de 2019 | Finalização do Processo | 26/12/2019 (Prestação de Contas nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
26/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 439/GSC, de 26/12/2019, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2019 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 443, de 18/12/2019 (ver Documento Acessório).