Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Finalização do Processo | 23/04/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)

Ofício n.º 88/GSC, de 23/4/2020, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia da ata da reunião na qual foi discutido e votado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020, que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2016, bem como a cópia do Decreto Legislativo n.º 446, de 24 de março de 2020. Na oportunidade, informa, ainda, que o referido decreto foi enviado ao Tribunal, em tempo hábil, por intermédio do Ofício n.º 74/GSC, de 24/3/2020, e que a ata somente foi aprovada em 22/4/2020, uma vez que o expediente da Câmara Municipal de Unaí foi suspenso por um determinado período na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus - Covid-19 (ver Documento Acessório).