Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 | Em Tramitação | 24/03/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2020
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
25/03/2020
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 74/GSC, de 24/3/2020, encaminha ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópia, devidamente autenticada, do Decreto Legislativo n.º 446, de 24/3/2020, que aprova as contas da Prefeitura de Unaí, relativas ao exercício de 2016, bem como informa que não foi enviada a ata da reunião em que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2020, que originou o referido decreto, foi discutido e votado, considerando ainda não estar aprovada. Informa, ainda, que o expediente da Câmara Municipal de Unaí será suspenso na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus - Covid-19 - e que tão logo a ata esteja aprovada será enviada ao Tribunal (ver Documento Acessório).