Requerimento nº 192 de 2019 | Parecer Apresentado | 27/04/2020 (Requerimento nº 192 de 2019)

Relatório Final, emitido pelo Vereador Ilton Campos, concluindo com as recomendações de que sejam remetidas cópias do relatório e dos autos da CPI ao Digníssimo Representante do Ministério Público para possível responsabilidade da autoridade fiscal competente ou do Prefeito Municipal, caso assim entenda; que sejam encaminhadas cópias do relatório e dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as providências pertinentes; e de que seja enviado ao Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, a sugestão de revisar todo o cadastramento dos imóveis urbanos do Município para não ocorrer possível renúncia de receita e discrepâncias entre impostos lançados sobre imóveis similares e de mesma localização, apresentado em 27/4/2020 (ver Documento Acessório).