Mensagem nº 162 de 2018 | Em Tramitação | 05/12/2018 (Mensagem nº 162 de 2018)

Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 3/12/2018, relativamente ao turno único de votação da Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018, que encaminha veto total ao Projeto de Lei n.º 45/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado, que altera a Lei n.º 1.409, de 21 de maio de 1992, que “dispõe sobre o uso de cemitério municipal” e determina o retorno da Mensagem n.º 162, de 30 de outubro de 2018 ao Plenário para votação secreta, em turno único, uma vez que houve manifestação de voto ao veto do referido projeto por parte de Vereadores, sendo que se tratava de votação secreta, conforme o parágrafo 5º do artigo 72 da Lei Orgânica do Município (ver Documento Acessório).