Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018 | Em Tramitação | 14/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo n.º 3 do Projeto de Lei n.º 40/2018 distribuído em 14/11/2019.