Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 | Em Tramitação | 03/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2019
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 13/2019, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 41/2019, consubstanciada no Parecer n.º 181/2019 da referia comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade da proposição. Unaí, 3/9/2019. Vereador Carlinhos do Demóstenes (ver Documento Acessório).