Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019 | Em Tramitação | 30/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 45/2019, Gabinete da Presidência, de 29/5/2019, encaminha à Promotora de Justiça cópia do Projeto de Lei n.º 33/2019 para conhecimento e recomendações que entender cabíveis, sendo recebido nesta mesma data (ver Documento Acessório).