Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Aguardando Recurso | 08/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Valdir Porto
Data Encaminhamento
08/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 68/GSC, de 8/4/2019, informa ao Vereador Valdir Porto que o Projeto de Lei n.º 17/2019, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, ficando o Vereador ciente na mesma data (ver Documento Acessório).