Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 | Parecer Aprovado | 08/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2019
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
08/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 58/2019, contrário ao Projeto de Lei n.º 17/2019, aprovado em turno único, no dia 8/4/2019, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.