Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017 | Em Tramitação | 20/03/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2018
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Presidência da Câmara - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação da CCLJRDU realizada no dia 19/3/2018, relativamente ao Parecer de Redação Final n.º 43/2018 do Projeto de Lei n.º 77/2017 e determina o retorno do referido projeto à referida comissão para lavratura de novo parecer, considerando que o parecer emitido foi redigido sem a inclusão do dispositivo contido na Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 2, aprovada pelo Plenário desta Casa no dia 12/3/2018 (ver Documento Acessório).