Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017 | Parecer Aprovado | 21/12/2017 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2017
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/12/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 234/2017 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.