Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016 | Parecer Aprovado | 19/12/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 153/2016, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 13/2016, aprovado em turno único, no dia 19/12/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.