Moção de Congratulação nº 61 de 2017 | Finalização do Processo | 25/09/2017 (Moção de Congratulação nº 61 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2017
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
25/09/2017
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho do Presidente, em 25/9/2017, impugna a Moção de Congratulação n.º 61/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Rodrigues, considerando a que a mesma não deveria ter sido recebida, numerada e publicada face ao disposto no parágrafo 6º do artigo 243-A da Resolução n.º 195/92, determina a cientificação do autor e o arquivamento da referida moção sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).