Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2009 | Aguardando Parecer | 11/05/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2009
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
11/05/2009
Data Fim Prazo
19/05/2009
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em atenção à solicitação, o IBAM encaminha o Parecer n.º 0557/09 manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 020/2009 (ver Documento Acessório).